Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos dentro do território nacional. A LGPD entrou em vigor com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade da pessoa natural.

Objetivos da LGPD

A principal intenção da LGPD é dar ao titular dos dados maior controle sobre suas informações pessoais. Isso inclui direitos claros quanto ao acesso, correção e exclusão de seus dados. A lei também visa aumentar a transparência no uso de dados pessoais por empresas e instituições, assegurando que os cidadãos saibam como e por que suas informações são utilizadas.

Para quem se aplica?

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• A operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• Os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional.

Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados têm diversos direitos assegurados pela LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Segurança e Sigilo dos Dados

A LGPD exige que as organizações adotem medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Conclusão

A implementação da LGPD representa um passo significativo para a proteção de dados no Brasil, incentivando mais responsabilidade e transparência das organizações no tratamento das informações pessoais. Para os usuários, a lei garante mais controle e segurança sobre seus próprios dados, promovendo maior confiança nas relações digitais.

Encarregado de Dados (dpo@abadvogado.com.br)